Previsto no art. 88, inciso IV do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, o Fundo para Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia \u2013 FIA foi criado para financiar projetos e programas que tenha o objetivo de implementar pol\u00edticas para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Ele \u00e9 um fundo especial, originado de receitas espec\u00edficas e facultado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o, conforme a Lei Federal 4320\/64, art. 71. <\/p>\n
No entanto, muitos t\u00eam d\u00favidas a respeito de como a verba \u00e9 arrecadada e aplicada nos projetos e programas assistidos. Quem administra os recursos para a promo\u00e7\u00e3o, defesa e prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o os Conselhos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, presente nos estados e munic\u00edpios do pa\u00eds. Al\u00e9m de fiscalizar, o conselho escolhe aprovados em conformidade com crit\u00e9rios espec\u00edficos constantes em edital de chamamento p\u00fablico pr\u00f3prio os projetos participantes. <\/p>\n
Os recursos atrav\u00e9s do FIA complementam os recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados para os cuidados com as crian\u00e7as e adolescentes, que segundo a lei devem ser tratados como cidad\u00e3os priorit\u00e1rios. Todavia, \u00e9 importante salientar que os recursos arrecadados atrav\u00e9s do FIA n\u00e3o impedem que os governos atuem legalmente e constitucionalmente, eles n\u00e3o podem deixar de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, em favor da popula\u00e7\u00e3o infanto-juvenil. <\/p>\n
Os recursos do fundo atendem as demandas e as prioridades destacadas pelos Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Desta forma, s\u00e3o aplicados em programas de atendimento para as crian\u00e7as e adolescentes que estejam em situa\u00e7\u00e3o de risco ou vulnerabilidade; promo\u00e7\u00e3o dos seus direitos; erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil; fim da explora\u00e7\u00e3o sexual; incentivos \u00e0 guarda e a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes; promo\u00e7\u00e3o de cultura; dentre outros.<\/p>\n
Os Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente tem a liberdade de escolher quais pros projetos que receberam os recursos do FIA, bem como a sua forma de utiliza\u00e7\u00e3o. No entanto, como j\u00e1 comentado anteriormente, deve haver um edital de chamamento p\u00fablico com regras e crit\u00e9rios para a escolha. Entretanto \u00e9 poss\u00edvel indicar projetos, por\u00e9m em aten\u00e7\u00e3o com o que diz a lei.<\/p>\n
Alguns conselhos autorizam que o investidor do fundo fa\u00e7a uma sugest\u00e3o entre os projetos que j\u00e1 est\u00e3o pr\u00e9-aprovados. Contudo, ele n\u00e3o est\u00e1 obrigado a atender. Isso porque o fundo \u00e9 p\u00fablico e quando o dinheiro ingressa nele tamb\u00e9m se torna, logo devem seguir as regras da lei sobre aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos em geral. Uma dessas regras \u00e9 o princ\u00edpio de impessoalidade, que veta com que uma indica\u00e7\u00e3o previa seja formalizada. <\/p>\n
No entanto, o cidad\u00e3o tem o direito de acompanhar o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e participar dos processos de defini\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Todas as reuni\u00f5es dos conselhos s\u00e3o abertas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com data, hor\u00e1rio e local anunciados atrav\u00e9s de Di\u00e1rio Oficial. Quando presente nestes espa\u00e7os, o cidad\u00e3o exerce a democracia participativa, conforme garantida por lei. <\/p>\n
Previsto no art. 88, inciso IV do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, o Fundo para Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia \u2013 FIA foi criado…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-13172","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog-sabra"],"yoast_head":"\n