Há um ditado que diz que “o trabalho dignifica o homem” e ele realmente é verdadeiro. Além de garantir condições de sobrevivência por meio do salário, exercer uma profissão é uma forma de obter realização pessoal, sentir-se útil e desenvolver o convívio social. Por isso, nada mais justo do que ser um direito de todos. Saiba mais sobre a integração social do trabalho, com foco nas pessoas com deficiência (PcD).

Integração da pessoa com deficiência às empresas: bases legais

Entre as políticas públicas formuladas para promover a integração social das pessoas portadoras de deficiência está a promulgação da Lei de Cotas para PCD, a Lei 8.213, em 1991. De acordo com ela, todas as empresas com 100 funcionários ou mais, são obrigadas a contratar colaboradores portadores de necessidades especiais, dentro das seguintes proporções:

De 100 a 200 funcionários: pelo menos 2% das vagas;
De 201 a 500 funcionários: pelo menos 3% das vagas;
De 501 a 1000 funcionários: pelo menos 4% das vagas;
A partir de 1001 funcionários: pelo menos 5% das vagas.

O objetivo da lei, desde o início, foi criar oportunidades de trabalho para essas pessoas que historicamente sempre foram marginalizadas. Infelizmente, sem essa obrigatoriedade legal, eram poucas as empresas que absorviam colaboradores com deficiência.

Quais deficiências se enquadram?

Essa é uma dúvida bastante comum, mas a lei integra pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental, ou seja: cegueira ou acuidade visual inferior a 0,05; surdez total ou parcial; visão monocular; deficiências físicas como paraplegia, triplegia, nanismo e outras; deficiência intelectual diagnosticada antes dos 18 anos de idade.

Também se consideram indivíduos com deficiências múltiplas.

Quais são os principais desafios para a integração social no trabalho?

Apesar da determinação legal, nem todas as empresas empregam a quantidade correta de funcionários com essas limitações. Inclusive, de acordo com a pesquisa “Expectativas e Percepções sobre o Mercado de Trabalho para PcDs”, divulgada em 2018, apenas pouco mais de 30% das pessoas com deficiência conhecem a fundo a Lei de Cotas e seus direitos.

E embora entre 2012 e 2017 tenha havido um aumento de 20% na participação desses profissionais no mercado, de acordo com o Ministério do Trabalho, as empresas ainda têm dificuldades para preencher as cotas.

Os motivos são muitos: a falta de entendimento pleno sobre como capacitar as pessoas para o exercício de suas funções, a dificuldade em proporcionar a integração com a equipe, a necessidade de adaptar a estrutura da empresa para que ela seja mais inclusiva. E além de tudo isso: é preciso conectar o profissional ao empregador.

Esse trabalho de conduzir pessoas de grupos marginalizados para o mercado é realizado por organizações como a nossa. Realizamos um trabalho sério de integração social em Betim, com pessoas portadoras de deficiência auditiva e outras condições que muitas vezes as colocam em desvantagem.

Não basta que exista uma lei, é preciso incentivar e ajudar as empresas nesse processo e fomentar projetos como os nossos, que fazem a ponte entre as pessoas com deficiência que estão em busca de uma oportunidade de trabalho e os empregadores que podem abrir suas portas.

As palavras “responsabilidade” e “social” com toda a certeza você sabe o que significa ou já se deparou com elas em algum momento da vida, não é mesmo? Mas o termo “responsabilidade social”, assim mesmo, com as duas palavras juntas, é um conceito pouco conhecido por quem não faz parte do meio corporativo.

É por esse motivo que vamos explicar neste artigo o que este conceito significa, o que ele representa e os motivos que o fazem tão importante. Acompanhe!

Quando uma empresa de qualquer porte ou segmento, de forma espontânea, começa a adotar nas suas estratégias ações, definir posturas e outras condutas que tem como objetivo o bem-estar tanto dos seus funcionários quanto do seu público, podemos dizer que essa empresa está praticando a responsabilidade social.

Nos últimos anos, contudo, as ações das empresas como essas citadas anteriormente, passaram a ser mais específicas para questões distintas e apenas o termo responsabilidade social não conseguiu mais definir essas condutas por si só. Foi quando surgiram variantes diferentes que não podemos deixar de mencionar aqui e que vamos explicar de forma detalhada: a chamada responsabilidade socioambiental, a responsabilidade social empresarial e por último, a responsabilidade social corporativa.

Responsabilidade socioambiental

A responsabilidade socioambiental constitui os valores de determinada empresa, ações e projetos que focam na sustentabilidade por meio de uma prática menos danosa para a natureza. Os exemplos nesse sentido são vários, que vão desde uma conscientização dentro da própria empresa de reciclagem, uso de materiais e substâncias menos tóxicas, até o apoio e incentivo financeiro de projetos próprios ou de outras ONGs que discutam sobre temas acerca de métodos e procedimentos menos poluentes e ecologicamente corretos.

Responsabilidade social corporativa

A Responsabilidade social corporativa pode ser explicada como a maneira de administrar o negócio que esteja sempre ciente de questões importantes como os impactos dos seus produtos ou serviços na vida de quem os consome, os investimentos e a comunidade ao redor.

Existem legislações de âmbito nacional e internacional que devem ser cumpridas quando o assunto é responsabilidade social corporativa, que se relacionam com o ambiente de trabalho e o incentivo a melhorar a qualidade de vida da sociedade como um todo. O resultado disso tudo é mais motivação para o funcionário e uma boa imagem da empresa, já que mostra o quanto a corporação é comprometida com questões relevantes para a vida em sociedade.

Responsabilidade social empresarial

O termo responsabilidade social empresarial foi dito pela primeira vez durante o Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, há mais de vinte anos, na Holanda.

Na ocasião, foi definido que o termo é o comprometimento de administradores e empresários de adotarem nas suas trajetórias comportamentos éticos que contribuam para a economia e que paralelamente a isso, também fariam uma contribuição para qualidade de vida das pessoas.

A diminuição das desigualdades sociais e a preservação do meio ambiente também fazem parte do conceito. Na prática, essas ações incluem capacitação profissional para os funcionários, planos de carreira, planos de saúde, odontológicos e a garantia de todos os outros direitos trabalhistas.

Todas essas iniciativas, quando realizadas com seriedade e em conjunto, possuem a plena capacidade de melhorar a vida das pessoas para melhor.

Assegurado pela Constituição Brasileira de 1988, os direitos sociais têm como objetivo garantir a qualidade de vida dos indivíduos de nossa a nação. Diferente dos direitos individuais, estes apontam aos direitos enquanto cidadão, pessoa inserida em uma sociedade, independente de sua idade. Portanto, tê-los garantidos é essencial para a manutenção da vida e do desenvolvimento pessoal.

Dentro dos direitos sociais está compreendida a melhora das condições de vida e de trabalho para todas as pessoas. Logo, o responsável por garanti-los é o Estado, pois através dele as ações serão regulamentadas e aplicadas. Por meio da criação de diversas outras leis há o amparo dos indivíduos em diversas outras áreas. Estão assegurados os seus direitos trabalhistas, como também à saúde, assistência social, previdência, desamparo, maternidade e infância.

A origem dos direitos sociais

A origem dos direitos sociais remonta a Revolução Industrial na Europa dos séculos XVIII e XIX. Até aquele momento toda a produção era feita de maneira artesanal, quando passou a ser substituída por grandes parques industriais, máquinas e produções em larga escala. A sociedade operária passou a ter um tratamento desumano por parte dos donos das fábricas, que queriam lucrar mais. O resultado foram pessoas intensamente exploradas em troca de baixos salários.

Neste contexto surgiram primeiro os direitos liberais, que remontam a Revolução Francesa – Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Contudo, mesmo assim eles ainda eram frágeis diante daqueles que detinham poder e dinheiro. Os indivíduos não tinham acesso digno à alimentação, moradia, vestimenta e tratamentos de saúde, muito menos ao amparo em doenças, desemprego e velhice. A situação era realmente crítica. Foi neste momento que surgiram as lutas da classe operária em prol da conscientização e de seus direitos sociais.

Aos poucos os países da Europa e depois de todo o mundo passaram a inserir em suas constituições e tratados os direitos sociais dos cidadãos. Incluindo a expansão do sistema de educação pública, a reforma agrária e a proteção do trabalho assalariado. Com a criação da Organização das Nações Unidas – ONU e por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos foram assegurados os direitos sociais a todos, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.

Os direitos sociais das crianças e dos adolescentes

Para garantir os direitos sociais das crianças e dos adolescentes foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Este é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres dos cidadãos nesta faixa de idade. O estatuto prevê que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser postos em prioridade absoluta. Além de que deve ser garantido o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social. Como, pela idade, eles não têm como reivindicar, a sociedade precisa assegurar.

A própria Constituição Brasileira diz no artigo 227, diz que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”