No Brasil, os direitos sociais das crianças e adolescentes são assegurados através de dois importantes documentos: a Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Em ambos se frisa necessidade do Estado, sociedade e família em garantir estes direitos uma vez que por causa de suas idades estas crianças e adolescentes não podem reivindicar. Entender a importância destes direitos na vida destes jovens é garantir a possibilidade de futuro para eles.

Os direitos das crianças e dos adolescentes são prioritários

Segundo o ECA, as crianças e os adolescentes estão prioridade absoluta em qualquer decisão que seja tomada que os influencie. Eles precisam ter assegurados o direito ao desenvolvimento físico, psicológico, moral e social. Portanto, escola, saúde, moradia, alimentação, lazer, cultura, atividades físicas e dentre tantos outros direitos básicos devem ser tomados com garantia. Isso se chama dignidade e é um direito. Toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão devem ser combatidas.

Importante destacar que este desenvolvimento deve ser feito com igualdade e também de forma integral. Segundo o ECA, deve haver uma descentralização das políticas de atendimento, saúde, prevenção de maus-tratos e trabalho infantil e demais serviços de proteção ao indivíduo em desenvolvimento. Afinal, o Estado deveria, mas não dá conta de tudo sozinho. Neste cenário surgem ONGs de apoio à criança e ao adolescente em favor do seu pleno crescimento.

O resgate aos direitos perdidos e os caminhos que se abrem

Infelizmente hoje no Brasil, os direitos sociais das crianças e adolescentes têm sido deturpados em favor de objetivos diversos, mas que com certeza fogem do princípio à dignidade. Muitas delas infelizmente estão à mercê da negligência do Estado, que não garante suas questões básicas, da exploração de trabalho, da discriminação em todos os sentidos, bem da opressão. Quanto a violência e a crueldade, por permanecerem a margem da sociedade muitos são cooptados a facções criminosas.

A mudança desta realidade começa quando cada um entende e assume o seu papel quanto cidadão de um país. E partir de então cobra os seus representantes legislativos e do executivo a criarem ações de apoio e fiscalizarem as leis já em vigor. Também podem atuar incentivando, financiando e participando de ONGs de apoio as crianças e aos adolescentes nas mais diversas áreas como: educação, música, artes gráficas, dramáticas e etc.

Desta forma criaremos jovens que desenvolvem e crescem plenamente dentro dos seus direitos, tendo uma infância sadia e acolhida. Quando eles deixam de estar à margem para serem realmente o centro de prioridades, como diz a lei, o futuro se abre como um leque de possibilidade. Através da educação e da cultura eles podem aprender e praticar um ofício que o torne um potencial profissionais dentro do mercado de trabalho.

Os direitos às crianças e aos adolescentes são importantes porque cumprem com a ética e a moral que se espera de um cidadão de bem e do regimento do país em que vive. É o aprendizado de que existem valores e caminhos muito diferentes e infinitamente benéficos há o investimento neles. Os resultados são sem dúvidas um país melhor, com cidadãos que lutam pelos seus direitos e também de todo o povo.

Em geral, quando falamos em “direitos” estamos nos referindo ao direito moral ou legal sobre alguma coisa. De acordo com a lei, os direitos são considerados como reivindicações razoáveis — e aprovados pelos estatutos — por parte dos indivíduos que são aceitos pela sociedade. Esses tais direitos podem ser classificados entre direitos fundamentais ou direitos humanos.

Os preceitos definitivos para a vida dos cidadãos de um país são conhecidos como direitos fundamentais. Por outro lado, os direitos humanos implicam um conjunto de direitos que pertencem a todos os seres humanos, independentemente da sua nacionalidade, raça, crença, sexo, etc.

No artigo a seguir, pretendemos esclarecer mais algumas diferenças entre os direitos fundamentais e os direitos humanos a partir de informações essenciais para que todos possam compreender e respeitar esses princípios fundamentais.

Boa leitura!

Os Direitos Humanos

Os Direitos Humanos são reivindicações morais universais, absolutas e fundamentais, no sentido em que pertencem a todos os seres humanos, são inalienáveis e são fundamentais para uma vida plena.

Estes direitos são essenciais para todos os indivíduos, independentemente da sua casta, credo, nacionalidade, local de nascimento, identidade sexual ou qualquer outro elemento distintivo. Todos os indivíduos desfrutam dos mesmos direitos humanos, sem qualquer discriminação.

Direitos Humanos são direitos básicos que defendem justiça, igualdade, liberdade e respeito para todos. São extremamente importantes para a melhoria da sociedade, uma vez que a sua implementação tem potencial para extinguir várias práticas nocivas como injustiça, exploração, discriminação e desigualdade.

Alguns dos direitos humanos comuns são: direito à vida, igualdade de todos perante a lei, direito à liberdade e segurança pessoal, direito à educação e à liberdade de pensamento, direito à livre circulação, entre outros.

Os Direitos Fundamentais

Os Direitos Fundamentais, como o nome sugere, são os direitos básicos dos cidadãos de um país que são aprovados pelo Suprema Corte e reconhecidos pela sociedade. Estes direitos são consagrados na constituição e são executáveis no tribunal, no sentido de que, se houver qualquer tipo de violação do direito, o indivíduo pode recorrer ao tribunal para a proteção de seu direito. Estes são os direitos fundamentais.

Em países democráticos, os Direitos Fundamentais aplicam-se a todas as pessoas de forma igual, independentemente da sua casta, religião, gênero, raça, origem, etc. Asseguram a liberdade civil, para que todos os cidadãos do país possam conduzir a sua vida da maneira que quiserem.

Principais diferenças

Os pontos abaixo explicam as principais diferenças entre direitos fundamentais e direitos humanos:

• Os direitos elementares dos cidadãos de um país, que são mencionados na constituição e executáveis nos termos da lei, são conhecidos como direitos fundamentais. No outro extremo, os direitos humanos são os direitos que um ser humano precisa para sobreviver com respeito e liberdade.

• Os direitos fundamentais incluem apenas os direitos básicos de uma vida normal. Já os direitos humanos incluem os direitos que são básicos para uma vida plena e são absolutos, ou seja, não podem ser retirados.

• Embora os direitos fundamentais possam variar de país para país, os direitos humanos têm uma aceitação global, o que significa que todos os seres humanos desfrutam desses direitos.

Os direitos fundamentais e os direitos humanos são vitais para a existência e o desenvolvimento dos indivíduos pois ajudam a criar melhores condições de vida para as pessoas, além de preservar sua dignidade.

O Brasil é um dos países de cultura mais heterogênea do mundo. Logicamente, isso se manifesta nas diversas formas de expressão cultural encontradas pelo país. Dentro deste contexto, o Estado possui um papel importante na criação de mecanismos de incentivo a essas produções. Foi partindo deste princípio que surgiu a Lei Rouanet, em 1991, a principal lei de incentivo à cultura da história do Brasil.

Apesar de sua longa existência, a legislação esteve em voga principalmente nos últimos três anos, em virtude de um cenário de polarização política no país. Desta forma, apesar de estar “na boca do povo”, ainda há um certo desconhecimento em torno das aplicações da lei. Na prática, de que forma ela realmente traz benefícios para os artistas? É o que vamos descobrir agora.

Concepção da Lei Rouanet

A Lei Rouanet basicamente funciona em torno do mecanismo de incentivo fiscal. Ela determina que pessoas jurídicas e físicas podem oferecer parte do seu imposto de renda (até 4% para jurídicas, 6% para físicas) para apoiar projetos culturais.

Para que isso aconteça, o produtor cultural deve formatar um projeto em moldes específicos e inseri-lo no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). Após a aprovação, é possível procurar empresas ou pessoas interessadas em apoiar o seu projeto. Com o “selo” Rouanet, certamente será menos difícil.

Benefícios para os artistas

Um dos principais benefícios da Lei Rouanet para os artistas é a versatilidade. Apesar da legislação normalmente ser associada às celebridades, especialmente atores e cantores, ela na verdade se aplica a inúmeros tipos de produção cultural, como artes cênicas, livros de valor artístico ou literário, música erudita ou instrumental, exposições de artes visuais, produção de obras de cinema, preservação do patrimônio cultural, construção e manutenção de salas de cinema e teatro, entre outros.

Portanto, esta é uma vantagem imediata da lei: contemplar diversas formas de produção cultural, especialmente em um país onde o multiculturalismo é tão vivo.

Outra vantagem para os artistas é a possibilidade mais concreta de colocar as ações em prática. Se pensarmos no contexto do período de criação da Rouanet (1991), por exemplo, a produção nacional de filmes praticamente não existia até então. Com a aplicação da lei, abriu-se um leque para que as ideias, como a concepção de um filme, por exemplo, realmente se concretizem. Este é um benefício evidente para artistas que não dispõem de capital suficiente para concretizar um projeto, e este suporte existe a partir da Rouanet, dando vida às ideias.

Não obstante, a Lei Rouanet reduziu substancialmente a burocracia envolvida para uma realização cultural. É claro que existem processos bem definidos, mas há um prazo de até 60 dias de retorno pelo Estado.

Por fim, é preciso destacar que este tipo de produção também pode gerar lucro para os artistas. Afinal, dependendo da atividade, pode haver a cobrança de ingressos para aquele determinado evento, o que empodera os artistas para que sigam produzindo no cenário nacional.

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