Márcio Miranda PontesCriada em 1991, a Lei Rouanet permite que produtores culturais busquem recurso privado para financiar atividades culturais. Em troca, as empresas conseguem abater no Imposto de Renda até 100% do montante investido.
A partir das alterações ocorridas em 2019, a Lei Rouanet deixa de utilizar este nome e passa a ser conhecida como Lei de Incentivo à Cultura. As novas regras estão definidas em uma Instrução Normativa (IN) e começaram a valer assim que publicadas.
Segundo o então ministro da Cidadania, Osmar Terra, as mudanças objetivam melhorar a repartição dos recursos disponíveis e amplificar o acesso à cultura em todo o país. A ideia é apoiar os pequenos e médios artistas.
Confira 8 mudanças que aconteceram na Lei Rouanet em 2019 que você precisa conhecer.
1. Redução no valor máximo de captação por projeto inscrito
Cada projeto passa a ter um limite máximo de R$ 1 milhão, sendo que antes das mudanças o valor máximo era de R$ 60 milhões. Tal medida objetiva uma melhor distribuição dos recursos disponíveis.
Essa regra tem algumas exceções. Não se sujeitam ao limite de R$ 1 milhão:
- Planos anuais e plurianuais de atividades;
- Patrimônio cultural material e imaterial;
- Museus e memória;
- Conservação, construção e implantação de equipamentos culturais de reconhecido valor cultural pelo Ministério da Cidadania;
- Construção e manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de cem mil habitantes.Existem outros projetos, que têm limite de R$ 6 milhões. Estes são classificados como “festas populares”, a exemplo de óperas, prêmios e exposições.
2. Alteração no limite máximo por empresa do setor cultural
A carteira de projetos culturais de uma empresa passa a ter um limite máximo de R$ 10 milhões contra os R$ 60 milhões permitidos anteriormente.
3. Incentivo à desconcentração regional da cultura
As novas normas permitirão até 50% de acréscimo dos limites para novos projetos executados integralmente na região Sul e nos estados de Espírito Santo e Minas Gerais, e de até 100% de acréscimo para projetos nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
A finalidade é incentivar um maior desenvolvimento cultural fora do eixo Rio-São Paulo.
4. Mínimo de 20% de ingressos para distribuição gratuita
Passa a ser preciso reservar entre 20 e 40% dos ingressos para distribuição gratuita. A gratuidade deve ter caráter social, educativo ou de formação artística.
A medida tem o intuito de permitir que a população mais pobre tenha acesso à cultura.
5. Máximo de 20% dos ingressos para patrocínio e ações promocionais
Do montante de 20%, até 10% dos ingressos podem ser distribuídos por patrocinadores e até 10% podem ser utilizados em ações promocionais.
6. 10% dos bilhetes com valor máximo de R$ 50
É necessário ter, no mínimo, 10% dos ingressos para comercialização em valores que não ultrapassem R$ 50. A regra anterior falava em um limite de 20% dos ingressos comercializados por até R$ 75.
7. Ação de formação em conjunto com as prefeituras
Haverá contrapartidas de formação e capacitação em todos os projetos beneficiados. Isso significa que o proponente deverá realizar alguma ação de formação ou capacitação relacionada aos projetos apresentados, de comum acordo com as administrações municipais.
8. Limites para projetos de audiovisual
Foram definidos limites para projetos audiovisual, de acordo com a categoria, sendo que não havia nenhuma determinação de valores na lei anterior.
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